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MEI pode ter funcionário registrado? Entenda como funciona!

MEI pode ter funcionário registrado? Entenda como funciona!

Se você chegou até este conteúdo, certamente é porque tem dúvidas se MEI pode ter funcionário registrado, certo? Adiantamos que a resposta é sim, mas existem algumas regras a serem seguidas.

Antes de explicarmos tudo certinho, vamos dar dois passos atrás e falar um pouquinho mais sobre o Microempreendedor Individual, para que ao final da leitura não reste nenhuma dúvida sobre o assunto. Vamos lá?

Quem pode ser Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial simplificado, criado para facilitar a regularização dos profissionais autônomos. Ao optar por este tipo de enquadramento, o empreendedor passa a atuar de maneira formal no mercado, conquista um CNPJ, passa a ser capaz de emitir notas fiscais e tem acesso aos benefícios da Previdência Social.

Para ser MEI, no entanto, é preciso cumprir com um conjunto de exigências, como ter um limite de faturamento anual que não ultrapasse R$81 mil, ter a atividade econômica enquadrada neste regime e ainda respeitar a quantidade de colaboradores contratados. E é exatamente sobre este último tópico que vamos falar a seguir.

MEI pode ter funcionário?

Muitos microempreendedores individuais têm dúvidas em relação à contratação de funcionários, e alguns não sabem que é permitido contar com um colaborador. Mas é importante saber que MEI pode ter funcionário, sim!

De acordo com a Lei Complementar n 128/08, é preciso que o funcionário seja maior de 16 anos e realize exame admissional para integrar a empresa.

Além disso, só é permitida a contratação de um funcionário por CNPJ. Caso exista a necessidade de mais colaboradores, será preciso sair do modelo MEI e optar pela microempresa. Vale lembrar que essa ação pode alterar os tributos que incidem sobre o negócio.

Qual o valor do salário?

O funcionário contratado pelo MEI precisa receber pelo menos um salário mínimo, ou o piso determinado pela categoria, que pode ser consultado no site do sindicato da atividade exercida. O colaborador apresenta os mesmos direitos de um trabalhador que exerce função em uma empresa grande.

Entre os benefícios previstos legalmente, estão o décimo terceiro salário, auxílio-maternidade, férias e acesso ao seguro-desemprego. Além disso, é preciso pagar horas extras, adicional noturno, entre outros.

Quanto custa registrar um funcionário pelo MEI?

O custo de um colaborador para o MEI gira em torno de 11%, sendo que 3% são destinados para o encargo previdenciário e 8% para o FGTS. O pagamento precisa ser efetuado até o dia 7 de cada mês. Os cálculos são feitos de forma automática pelo sistema GFIP, que precisa ser baixado no site da Receita Federal.

Além do mais, o empreendedor deve fazer o cadastro do colaborador contratado no Programa de Integração Social (PIS), no site da Caixa Econômica Federal, para que o contratado tenha direito ao abono salarial.

É fundamental que tudo seja pago da forma correta para evitar maiores adversidades. Quando os valores não pagos como o exigido na lei, o profissional pode requerê-los na Justiça, o que não é vantajoso para o crescimento do seu negócio.

 Como é realizada a contratação de um funcionário?

Para que seja possível efetivar a contratação do colaborador, é necessário que o empreendedor esteja ciente de suas obrigações. O futuro funcionário deverá ser inserido no regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), ou seja, a carteira do profissional deverá ser assinada.

O MEI deverá encaminhar o contratado para a realização do exame admissional, sendo que o valor deverá ser pago pelo empreendedor, para confirmar que ele está preparado e apto para exercer o cargo proposto. Caso a avaliação seja positiva, a contratação poderá ser efetuada.

Saiba que, em casos de dúvidas, é essencial contar com o auxílio de um contador especializado no assunto. Ele poderá avaliar corretamente a documentação enviada pelo colaborador, para que tudo aconteça dentro das regras. Normalmente, os documentos solicitados para a contratação são:

  • RG, CPF, título de eleitor;
  • certidão de nascimento ou de casamento;
  • histórico escolar;
  • carteira de trabalho;
  • certificado de reservista ou comprovante de quitação militar (específico para homens acima de 18 anos);
  • declaração de dependentes do IR;
  • número do PIS;
  • atestado de admissão médica.

Além dos documentos citados, é necessário apresentar o contrato de trabalho assinado. O documento precisa conter importantes informações, como data da contratação, salário, período de contratação, dados pessoais do empregado e do empregador, assinatura dos envolvidos e de duas testemunhas.

Todo processo burocrático de contratação deve ser realizado por meio do site do governo, o e-Social. Para facilitar todo o processo, você utilizar Certificado Digital ou o Código de Acesso e senha disponibilizados pelo próprio sistema.

Caso você não saiba, o Certificado Digital é uma identidade eletrônica da empresa. Com ele, é possível assinar documentos de valor jurídico mesmo a distância, sem a necessidade de reconhecer firma em cartório.

A sua utilização é muito benéfica para quem deseja otimizar as obrigações. Para fazer o cadastro do e-Social, é preciso adquirir o Certificado tipo A1, que custa em torno de R$250,00.

É obrigatório que a contratação do funcionário do MEI seja feita pelo e-Social. Isso porque todos os cálculos serão realizados diretamente pelo Governo, além de pegar a guia de pagamento para o FGTS e INSS do contratado.

É vantajoso o MEI contratar um funcionário?

Para saber se realmente é vantajoso fazer a contratação de um funcionário em sua empresa, é fundamental analisar a sua demanda de trabalho e o seu faturamento mensal. Ao verificar esses dois pontos, é possível saber a necessidade ou não de um profissional.

Se você realizar a contratação e não conseguir arcar com os gastos, o seu negócio poderá ter diversos contratempos trabalhistas. Mas se sua demanda é grande e você não consegue mais fazer as tarefas sozinho, é válido contar com um funcionário para auxiliar.

Ao oferecer um serviço de qualidade no mercado, as chances de melhorar a produtividade e atender a mais clientes aumentam. Além do mais, você está dando a oportunidade de alguém de ter sua carteira assinada e seus direitos devidamente garantidos.

Portanto, o MEI pode ter um funcionário registrado, desde que consiga cumprir com todas as obrigações, uma vez que profissional contratado precisa ter seus direitos resguardados.

Gostou do conteúdo? Em nosso blog temos diversos artigos pensados especialmente para quem é MEI. Acesse!

Fonte: empresas.serasaexperian.com.br/blog/mei-pode-ter-funcionario-registrado

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